Os seguintes termos e condições cumprem as disposições sobre a venda de bens de consumo, nos termos do Decreto Legislativo n.º 6 de Setembro de 2005. 206, adiante designado por “Código do Consumidor”, relativo à compra de produtos e serviços à distância através de uma rede telemática no website “www.ideasolar.it”, por encomenda telefónica no 0875.702073 ou 0882.302285, por Live Chat, por chat do Facebook, por WhatsApp.
O comprador tem o direito de rescindir o contrato, sem qualquer penalização e sem especificar o motivo, através de uma declaração expressa (carta registada, telegrama, e-mail, ou utilizando o modelo de formulário de rescisão anexo) do seu desejo de rescindir o contrato no prazo de 14 (catorze) dias após a encomenda da mercadoria. A declaração pode ser enviada para: Enerinvest S.r.l. – Vendite Fuori dai locali commerciali, via G. Boccaccio 19, 71010 Lesina (FG).
O direito de retractação está excluído, nos termos da Arte. 59 letra C) do Código do Consumidor, nos casos de produtos feitos à medida de acordo com as exigências do cliente (tais como painéis eléctricos, estruturas de fixação, etc. de dimensões não normalizadas, e em geral todas as chamadas encomendas “de referência” na medida em que sejam especificamente solicitadas pelo comprador).
O comprador só poderá exercer o direito de retractação da forma acima descrita se lhe for fornecido um recibo ou uma factura de compra. Será obrigado a devolver os bens no prazo de 14 (catorze) dias (se já tiverem sido entregues) ou a partir da data em que tiver comunicado a sua decisão de exercer o direito de retirada. A mercadoria deve ser devolvida na sua embalagem original e em condições normais. O comprador suportará as despesas de devolução dos bens, com excepção dos casos referidos no artigo. 57 primeiro parágrafo, ou seja, dos bens que pela sua natureza não podem ser devolvidos pelo correio.
O vendedor é obrigado a reembolsar todos os pagamentos recebidos do comprador sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias após ter sido informado da decisão do consumidor de rescindir o contrato. O vendedor não é obrigado a reembolsar custos adicionais quando o consumidor tenha expressamente escolhido um tipo de entrega diferente do tipo de entrega menos dispendioso oferecido pelo comerciante. A menos que o próprio vendedor se tenha oferecido para recolher os bens, o vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens ou até o consumidor ter provado que devolveu os bens.
Os reembolsos pelo vendedor após a devolução da mercadoria ou por qualquer outro motivo podem ser efectuados pelo mesmo método utilizado pelo comprador para o pagamento. Estão excluídos os reembolsos em dinheiro. Neste caso, será pedido aos clientes que forneçam os dados bancários da conta a ser creditada. Para compras no site da Internet www.ideasolar.it apenas, se o cliente escolher a utilização de moeda virtual como método de pagamento, no caso de ser exercido o direito de levantamento, o vendedor deverá reembolsar ao cliente um montante correspondente ao preço de compra à taxa de câmbio indicada ao cliente – na data e hora da celebração do contrato – na página de checkout da loja online do vendedor, antes de o cliente colocar o pagamento em moeda virtual a partir da sua carteira. Neste caso, será pedido aos clientes que forneçam os dados bancários da conta a ser creditada.
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